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STJImprocedenteJulgamento: 05/08/2024

Recurso Especial nº 50272073320194036100

Processo nº 5027207-33.2019.4.03.6100

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Repetição de indébito
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaContribuição Social sobre o Lucro LíquidoRepetição de indébito
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Como os tribunais decidem: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

32% procedente18% parcialmente procedente48% improcedente

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