Recurso Especial nº 50266571220184040000
Processo nº 5026657-12.2018.4.04.0000
GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Taxa de Fiscalização Ambiental · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação
Dívida Ativa (Execução Fiscal)Taxa de Fiscalização AmbientalFato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação
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