STJImprocedenteJulgamento: 20/12/2021

Recurso Especial nº 50253582920204040000

Processo nº 5025358-29.2020.4.04.0000

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Reintegração ou Readmissão · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Correção Monetária

Reintegração ou Readmissão Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Correção Monetária

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Como os tribunais decidem: Reintegração ou Readmissão

26% procedente5% parcialmente procedente65% improcedente

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