STJImprocedenteJulgamento: 18/07/2024

Recurso Especial nº 50242958120214047000

Processo nº 5024295-81.2021.4.04.7000

GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Sistema Financeiro da Habitação · Minha Casa, Minha Vida · Atraso na Entrega do Imóvel · Promessa de Compra e Venda · Atraso na Entrega do Imóvel
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Como os tribunais decidem: Sistema Financeiro da Habitação

27% procedente7% parcialmente procedente65% improcedente

Calculado de 6.301 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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