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STJParcialmente procedenteJulgamento: 18/08/2022

Recurso Especial nº 50235176220214040000

Processo nº 5023517-62.2021.4.04.0000

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Sistema Remuneratório e Benefícios · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
Sistema Remuneratório e BenefíciosValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoHonorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
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Como os tribunais decidem: Sistema Remuneratório e Benefícios

48% procedente6% parcialmente procedente45% improcedente

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