STJParcialmente procedenteJulgamento: 06/11/2025

Recurso Especial nº 50233219020194030000

Processo nº 5023321-90.2019.4.03.0000

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Contribuições Previdenciárias · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Contribuições Previdenciárias Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante

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