STJProcedenteJulgamento: 24/01/2022

Recurso Especial nº 50228030520214040000

Processo nº 5022803-05.2021.4.04.0000

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Licença Prêmio · Averbação / Contagem de Tempo Especial · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Licença Prêmio Averbação / Contagem de Tempo Especial Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

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Como os tribunais decidem: Licença Prêmio

57% procedente2% parcialmente procedente30% improcedente

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