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STJParcialmente procedenteJulgamento: 29/06/2021

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 50225124720218217000

Processo nº 5022512-47.2021.8.21.7000

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Uso de documento falso
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasAssociação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsUso de documento falso
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Como os tribunais decidem: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

72% procedente6% parcialmente procedente22% improcedente

Calculado de 4.766 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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