STJImprocedenteJulgamento: 18/10/2020

Recurso Especial nº 50213767520184040000

Processo nº 5021376-75.2018.4.04.0000

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação

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69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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