Recurso Especial nº 50213365120214036100
Processo nº 5021336-51.2021.4.03.6100
GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.