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STJParcialmente procedenteJulgamento: 12/12/2022

Recurso Especial nº 50210355420204049999

Processo nº 5021035-54.2020.4.04.9999

GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS

Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

60% procedente3% parcialmente procedente37% improcedente

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