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STJImprocedenteJulgamento: 07/04/2025

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 50199750620258240000

Processo nº 5019975-06.2025.8.24.0000

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Prisão Preventiva
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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