STJParcialmente procedenteJulgamento: 07/08/2025

Recurso Especial nº 50197321120214047205

Processo nº 5019732-11.2021.4.04.7205

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial

Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial

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56% procedente3% parcialmente procedente41% improcedente

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