STJImprocedenteJulgamento: 25/03/2025

Recurso Especial nº 50197163920194030000

Processo nº 5019716-39.2019.4.03.0000

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados · Penhora / Depósito/ Avaliação

Dívida Ativa (Execução Fiscal)IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados Penhora / Depósito/ Avaliação

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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