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STJImprocedenteJulgamento: 03/02/2020

Recurso Especial nº 50185823020184047001

Processo nº 5018582-30.2018.4.04.7001

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVs · Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVsAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
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Como os tribunais decidem: Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVs

34% procedente1% parcialmente procedente66% improcedente

Calculado de 1.752 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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