STJParcialmente procedenteJulgamento: 10/03/2021

Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 50183638920154047108

Processo nº 5018363-89.2015.4.04.7108

PRESIDÃNCIA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Dívida Ativa (Execução Fiscal)IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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