STJProcedenteJulgamento: 26/06/2025

Recurso Especial nº 50180218620124047107

Processo nº 5018021-86.2012.4.04.7107

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

Dívida Ativa (Execução Fiscal)IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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