STJImprocedenteJulgamento: 17/09/2020

Agravo em Recurso Especial nº 50179574920164047200

Processo nº 5017957-49.2016.4.04.7200

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES

Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

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Como os tribunais decidem: Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins

42% procedente2% parcialmente procedente54% improcedente

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