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STJParcialmente procedenteJulgamento: 03/02/2025

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 50178651620244020000

Processo nº 5017865-16.2024.4.02.0000

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente · Prisão Preventiva · Cerceamento de Defesa · Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente
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Como os tribunais decidem: Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

43% procedente14% parcialmente procedente43% improcedente

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