STJParcialmente procedenteJulgamento: 08/07/2025

Recurso Especial nº 50177148520194047205

Processo nº 5017714-85.2019.4.04.7205

GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Contribuição sobre a folha de salários · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Contribuição sobre a folha de salários Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

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