STJImprocedenteJulgamento: 14/12/2022

Recurso Especial nº 50174636020214025101

Processo nº 5017463-60.2021.4.02.5101

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins · Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

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