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STJImprocedenteJulgamento: 12/05/2023

Recurso Especial nº 50167076420224030000

Processo nº 5016707-64.2022.4.03.0000

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Contribuições Previdenciárias · Honorários Advocatícios · Responsabilidade tributária
Dívida Ativa (Execução Fiscal)Contribuições PrevidenciáriasHonorários AdvocatíciosResponsabilidade tributária
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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