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STJProcedenteJulgamento: 09/07/2020

Recurso Especial nº 50164353520174047108

Processo nº 5016435-35.2017.4.04.7108

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Contribuições Previdenciárias · Contribuição sobre a folha de salários · Contribuições Especiais
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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