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STJImprocedenteJulgamento: 25/08/2023

Recurso Especial nº 50164138220224040000

Processo nº 5016413-82.2022.4.04.0000

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Valor da Execução / Cálculo / Atualização
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

60% procedente3% parcialmente procedente37% improcedente

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