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STJParcialmente procedenteJulgamento: 28/09/2022

Recurso Especial nº 50154210420174047112

Processo nº 5015421-04.2017.4.04.7112

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Indenização por Dano Moral · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
Indenização por Dano MoralAverbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

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