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STJImprocedenteJulgamento: 26/12/2022

Recurso Especial nº 50144572220184047000

Processo nº 5014457-22.2018.4.04.7000

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Repetição de indébito
Contribuição Social sobre o Lucro LíquidoIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaRepetição de indébito
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Como os tribunais decidem: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

34% procedente16% parcialmente procedente48% improcedente

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