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STJParcialmente procedenteJulgamento: 18/03/2021

Recurso Especial nº 50140674920184047001

Processo nº 5014067-49.2018.4.04.7001

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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