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STJImprocedenteJulgamento: 24/11/2023

Agravo em Recurso Especial nº 50136931120234040000

Processo nº 5013693-11.2023.4.04.0000

GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Penhora / Depósito/ Avaliação · Taxa de Aferição de Equipamentos de Metrologia
Dívida Ativa (Execução Fiscal)Penhora / Depósito/ AvaliaçãoTaxa de Aferição de Equipamentos de Metrologia
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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