STJParcialmente procedenteJulgamento: 05/10/2023

Recurso Especial nº 50134852720234040000

Processo nº 5013485-27.2023.4.04.0000

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Reajustes e Revisões Específicos · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Interpretação e Alcance do Título Executivo

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