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STJParcialmente procedenteJulgamento: 30/09/2022

Recurso Especial nº 50134155420214049999

Processo nº 5013415-54.2021.4.04.9999

GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS

Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Assistência Judiciária Gratuita · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

60% procedente3% parcialmente procedente37% improcedente

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