STJProcedenteJulgamento: 08/01/2026

Recurso Especial nº 50133611720174036100

Processo nº 5013361-17.2017.4.03.6100

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)

Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)

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Como os tribunais decidem: Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins

42% procedente2% parcialmente procedente54% improcedente

Calculado de 3.036 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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