STJParcialmente procedenteJulgamento: 14/08/2025

Recurso Especial nº 50130545420224030000

Processo nº 5013054-54.2022.4.03.0000

GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante

Dívida Ativa (Execução Fiscal)IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante

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