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STJParcialmente procedenteJulgamento: 27/02/2025

Recurso Especial nº 50126206420234036100

Processo nº 5012620-64.2023.4.03.6100

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Exclusão - ICMS · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Base de Cálculo
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Como os tribunais decidem: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

32% procedente18% parcialmente procedente48% improcedente

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