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STJImprocedenteJulgamento: 29/04/2023

Recurso Especial nº 50122298320224040000

Processo nº 5012229-83.2022.4.04.0000

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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