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STJProcedenteJulgamento: 08/05/2023

Recurso Especial nº 50122291320224030000

Processo nº 5012229-13.2022.4.03.0000

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · SIMPLES · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante
Dívida Ativa (Execução Fiscal)SIMPLESResponsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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