STJParcialmente procedenteJulgamento: 15/08/2024

Recurso Especial nº 50120073220214025101

Processo nº 5012007-32.2021.4.02.5101

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Anulação de Débito Fiscal

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Antecipação de Tutela / Tutela Específica Anulação de Débito Fiscal

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Como os tribunais decidem: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

34% procedente16% parcialmente procedente48% improcedente

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