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STJImprocedenteJulgamento: 21/03/2024

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 50116168220238080000

Processo nº 5011616-82.2023.8.08.0000

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

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57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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