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STJParcialmente procedenteJulgamento: 11/07/2022

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 50100276320224030000

Processo nº 5010027-63.2022.4.03.0000

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO

Crimes contra a Ordem Tributária · Habeas Corpus - Cabimento · Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário · Quebra do Sigilo Telefônico
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Como os tribunais decidem: Crimes contra a Ordem Tributária

52% procedente8% parcialmente procedente39% improcedente

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