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STJImprocedenteJulgamento: 18/02/2020

Agravo em Recurso Especial nº 50098218820184030000

Processo nº 5009821-88.2018.4.03.0000

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Contribuições Previdenciárias · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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