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STJParcialmente procedenteJulgamento: 30/04/2021

Recurso Especial nº 50096484520184036182

Processo nº 5009648-45.2018.4.03.6182

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Execução Fiscal
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Como os tribunais decidem: Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa

41% procedente5% parcialmente procedente52% improcedente

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