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STJImprocedenteJulgamento: 26/05/2021

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 50090698420214040000

Processo nº 5009069-84.2021.4.04.0000

VICE-PRESIDÊNCIA

Crimes contra a Ordem Tributária · Sonegação de contribuição previdenciária · Prestação de Serviços à Comunidade · Pena Privativa de Liberdade
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Como os tribunais decidem: Crimes contra a Ordem Tributária

52% procedente8% parcialmente procedente39% improcedente

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