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STJImprocedenteJulgamento: 06/03/2024

Recurso Especial nº 50087938220234040000

Processo nº 5008793-82.2023.4.04.0000

GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA

Isonomia/Equivalência Salarial · Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Legitimidade Ativa e Passiva
Isonomia/Equivalência SalarialReajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoLegitimidade Ativa e Passiva
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Como os tribunais decidem: Isonomia/Equivalência Salarial

41% procedente7% parcialmente procedente46% improcedente

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