STJProcedenteJulgamento: 30/01/2020

Recurso Especial nº 50082765520168130027

Processo nº 5008276-55.2016.8.13.0027

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Suspensão da Exigibilidade · Fiscalização

Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Suspensão da Exigibilidade Fiscalização

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Como os tribunais decidem: Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa

41% procedente5% parcialmente procedente52% improcedente

Calculado de 3.869 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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