Processo nº 5008240-25.2019.8.13.0183
GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÃVIO DE NORONHA
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Calculado de 4.387 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Processo nº 1604302-95.2025.8.13.0000
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