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STJParcialmente procedenteJulgamento: 25/04/2024

Recurso Especial nº 50081863420224047104

Processo nº 5008186-34.2022.4.04.7104

GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Contrabando ou descaminho · Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante
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57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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