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STJParcialmente procedenteJulgamento: 19/11/2020

Recurso Especial nº 50081777620194030000

Processo nº 5008177-76.2019.4.03.0000

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Contribuições Previdenciárias · FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
Dívida Ativa (Execução Fiscal)Contribuições PrevidenciáriasFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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