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STJImprocedenteJulgamento: 06/03/2023

Recurso Especial nº 50077704520188130145

Processo nº 5007770-45.2018.8.13.0145

GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Promessa de Compra e Venda · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Ausência de Interesse Processual
Promessa de Compra e VendaRescisão do contrato e devolução do dinheiroAusência de Interesse Processual
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Como os tribunais decidem: Promessa de Compra e Venda

34% procedente22% parcialmente procedente44% improcedente

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