STJParcialmente procedenteJulgamento: 25/06/2025

Recurso Especial nº 50077532820234036100

Processo nº 5007753-28.2023.4.03.6100

GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo · Incentivos fiscais

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Incentivos fiscais

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Como os tribunais decidem: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

34% procedente16% parcialmente procedente48% improcedente

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