Recurso Especial nº 50073399520194025001
Processo nº 5007339-95.2019.4.02.5001
GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO)
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) · Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) · Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
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