STJParcialmente procedenteJulgamento: 11/09/2024

Recurso Especial nº 50072305320214025117

Processo nº 5007230-53.2021.4.02.5117

GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Dívida Ativa (Execução Fiscal)FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

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